Termos e Condições de Uso

1Aceitação dos termos

Estes Termos e Condições de Uso (os “Termos”) constituem um acordo legal entre você (o “usuário”) e Jorge Maldonado Borbón, que atua sob a marca IndieLob (o “desenvolvedor”), sobre o uso do aplicativo móvel Spoiler Lock e de suas extensões de Tempo de Uso (o “app”).

Ao baixar, instalar, abrir ou usar o Spoiler Lock, você aceita estes Termos em sua totalidade. Se não concordar com alguma parte, não use o app e desinstale-o.

Se você usar o app sendo menor de idade, deverá fazê-lo com o consentimento e sob a supervisão de seu pai, mãe ou responsável legal, que assume a aceitação destes Termos.

2Quem presta o serviço

• Titular e desenvolvedor: Jorge Maldonado Borbón, sob a marca comercial IndieLob.
• Aplicativo: Spoiler Lock, para iPhone, distribuído exclusivamente pela App Store da Apple.
• Contato: support@indielob.com

O Spoiler Lock é um produto independente. Não é afiliado, patrocinado nem endossado pela Apple Inc., nem por nenhum estúdio, emissora de televisão, plataforma de streaming, liga, time, promotora, editora de videogames ou competição, incluindo os que possam ser mencionados no app ou que você cite ao criar um escudo.

3O que é o Spoiler Lock

O Spoiler Lock é um app para iPhone que bloqueia temporariamente os apps e os sites que você escolhe para que você evite spoilers de filmes, séries, esportes, luta livre, Fórmula 1, anime, videogames ou qualquer evento que você definir. Para isso, ele usa os frameworks de Tempo de Uso da Apple (FamilyControls com autorização individual, ManagedSettings e DeviceActivity). Entre outras funções, inclui:

• Escudos: cada escudo protege um evento. Pode ser de uma única vez (data de estreia, início e fim da proteção) ou se repetir toda semana ou todo mês em uma janela de horário. As categorias sugerem horários razoáveis, que você pode alterar.
• Seleção de apps e sites com o seletor do sistema da Apple, além de nome, ícone ou imagem de pôster para cada escudo.
• Três modos de proteção (Suave, Rígido e Hardcore), desbloqueios temporários e a possibilidade de estender (nunca encurtar) e editar um escudo em andamento.
• Gamificação: XP, níveis, patentes, sequências diárias, conquistas e temas de cor que são desbloqueados ao subir de nível.
• Notificações locais opcionais sobre seus escudos, sua sequência e suas conquistas.

O Spoiler Lock usa a autorização individual do Tempo de Uso: ele foi pensado para que você proteja a si mesmo no seu próprio dispositivo e não é uma ferramenta de controle parental.

O app requer iOS 18 ou posterior, está disponível em 10 idiomas e precisa que você conceda o acesso ao Tempo de Uso. Algumas funções dependem da versão do iOS, do modelo do dispositivo ou da concessão de permissões adicionais (notificações).

4Licença de uso

O desenvolvedor concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Spoiler Lock nos dispositivos Apple que você possua ou controle, de acordo com as Regras de Uso da App Store da Apple, para fins pessoais.

O app é licenciado, e não vendido, a você. Junto com estes Termos, aplica-se o Contrato de Licença de Usuário Final Padrão da Apple para aplicativos licenciados (EULA). Em caso de conflito entre os dois textos, prevalecerão estes Termos na medida em que forem compatíveis com as regras da Apple.

5Versão gratuita e Spoiler Lock Pro

O Spoiler Lock pode ser baixado gratuitamente e tem uma versão gratuita sem limite de tempo. O Spoiler Lock Pro é uma compra opcional dentro do app que amplia o que você pode criar. O app não exibe publicidade, nem na versão gratuita nem no Pro: um anúncio poderia mostrar a você um trailer ou um resultado, ou seja, um spoiler.

O Spoiler Lock Pro é oferecido em três opções. Os preços de referência estão em dólares americanos; o preço final na sua moeda, com impostos, é o exibido pela App Store no seu país e pode variar:

• Anual: assinatura com renovação automática, US$ 14,99 por ano, com 14 dias de teste gratuito.
• Mensal: assinatura com renovação automática, US$ 2,99 por mês, sem teste gratuito.
• Vitalício: pagamento único (compra não consumível) de US$ 24,99, que não é renovado nem gera cobranças periódicas.

As três opções podem ser compartilhadas pelo “Compartilhamento Familiar” da Apple e ficam associadas à Conta Apple com a qual foram compradas.

Os limites da versão gratuita só se aplicam ao criar um novo escudo. Se a sua assinatura terminar, os escudos que já existem continuam funcionando até o fim, incluindo os que se repetem e os do modo Hardcore: o app nunca suspende uma proteção no meio de uma série por esse motivo.

O desenvolvedor pode ajustar em versões futuras quais funções fazem parte da versão gratuita ou do Pro, sempre sem retirar funções do Pro de quem tiver comprado a opção vitalícia nem durante um período de assinatura já pago.

6Assinaturas e renovação automática

As assinaturas anual e mensal pertencem ao grupo de assinaturas “Spoiler Lock Pro” e se regem por estas condições, que também são exibidas junto ao botão de compra:

• O pagamento é cobrado na sua Conta Apple ao confirmar a compra ou, se você começar pelo teste gratuito, ao término do teste.
• A assinatura é renovada automaticamente por um período igual e pelo mesmo preço, a menos que você a cancele pelo menos 24 horas antes do fim do período em andamento.
• A cobrança da renovação é feita nas 24 horas anteriores ao fim do período em andamento.
• Você pode gerenciar ou cancelar a assinatura a qualquer momento em Ajustes › [seu nome] › Assinaturas do iPhone, em apps.apple.com/account/subscriptions ou na seção Spoiler Lock Pro dos ajustes do app. Ao cancelá-la, você mantém o Pro até o fim do período já pago.
• Se você estiver no teste gratuito e comprar uma assinatura, perderá a parte não usada do teste. A elegibilidade para o teste é determinada pela Apple de acordo com as regras da App Store.
• Comprar a opção vitalícia não cancela automaticamente uma assinatura que você já tenha: você mesmo deve cancelá-la, como indicado acima. O app lembra você de fazer isso enquanto a assinatura continuar sendo renovada.

7Pagamentos, reembolsos e restauração

• A cobrança é feita pela Apple por meio da sua Conta Apple. O preço final e os impostos aplicáveis são os exibidos pela App Store no seu país no momento da compra.
• O desenvolvedor não processa pagamentos e não tem acesso aos seus dados bancários ou de cartão.
• Os reembolsos são gerenciados exclusivamente pela Apple, de acordo com suas políticas, em reportaproblem.apple.com; o desenvolvedor não pode conceder, negar nem processar reembolsos.
• Se você trocar de iPhone ou reinstalar o app, use “Restaurar compras”, sempre disponível nos ajustes do app e na tela de compra, para recuperar o Pro com a mesma Conta Apple.
• O acesso ao Spoiler Lock Pro é verificado junto à App Store e depende da confirmação da compra ou da assinatura pela Apple. Se a Apple reverter, reembolsar ou cancelar uma transação, ou se a assinatura expirar, o acesso às funções Pro para criar novos escudos poderá ser desativado.

8Como funciona o bloqueio e seus limites

Você pode se deparar com um spoiler, entre outros casos:

• Em outros dispositivos (outro tablet, um computador, um console ou uma TV), por meio de outras pessoas, no rádio, na rua ou em qualquer meio fora do seu iPhone.
• Em apps ou sites que você não selecionou, em conteúdo compartilhado dentro de apps que você não bloqueou ou em notificações, widgets ou pré-visualizações exibidos pelo iOS.
• Se o iOS ou o Tempo de Uso falharem, atrasarem ou se comportarem de outra forma (por exemplo, após uma atualização do sistema, uma reinicialização, bateria fraca ou um erro do iOS), se a permissão do Tempo de Uso for revogada, se você apagar o app ou se restaurar o dispositivo a partir de um backup, que não restaura essa permissão.
• Fora da janela que você configurou, enquanto um escudo estiver desbloqueado temporariamente ou depois que ele terminar.

Por privacidade, o iOS não permite que os apps leiam a lista de apps instalados: você escolhe o que bloquear no seletor da Apple, e o app recebe apenas identificadores opacos. Por isso, o desenvolvedor não pode saber nem verificar se você escolheu todos os apps adequados. Os horários dependem da data e da hora do dispositivo; se você alterá-las, os escudos podem ser ativados ou terminar em outro momento.

9Modos de proteção e uso responsável

• Modos: no modo Suave, você pode encerrar o escudo a qualquer momento e dar uma espiada de 15 minutos pela tela do escudo; no modo Rígido, encerrá-lo exige confirmação; no modo Hardcore, exige superar um desafio (digitar um código de 4 dígitos que aparece por 400 ms e depois manter pressionado por 3 segundos). Os mesmos requisitos se aplicam para desbloqueá-lo temporariamente.
• Desbloqueios temporários: por 15, 30 ou 60 minutos; por 1, 5 ou 10 minutos de uso real dos apps bloqueados; ou, nos escudos que se repetem, pelo restante da janela em andamento (“Já fiquei em dia”). Ao final, o escudo volta a ser ativado sozinho, desde que o iOS o aplique conforme descrito na seção 8.
• Estender e editar: um escudo em andamento pode ser prolongado, mas não encurtado, e é possível adicionar apps a ele, mas não removê-los. É uma decisão de design para que o modo que você escolheu não possa ser burlado.

As chamadas e os serviços de emergência do iPhone dependem do iOS, e não do Spoiler Lock. Mesmo assim, não use o app de uma forma que possa impedir você de pedir ajuda ou de cumprir uma obrigação importante.

10XP, níveis, sequências e conquistas

• Os pontos de experiência (XP), níveis, patentes, sequências, conquistas e temas são elementos de jogo para motivar você. Não têm valor monetário, não podem ser comprados, vendidos, resgatados, transferidos nem trocados por dinheiro, bens ou serviços, e existem apenas no seu dispositivo.
• No modo Hardcore, desbloquear temporariamente ou encerrar um escudo antes do tempo gera penalidades: XP é descontado (o XP nunca fica abaixo de 0, mas o seu nível pode cair, e se o tema que você usa ficar bloqueado, o app volta ao tema padrão) e, a partir do terceiro desbloqueio antecipado em 7 dias, você perde a conquista mais recente, que pode ser obtida de novo com novo progresso.
• O desenvolvedor pode ajustar em versões futuras as regras de XP, níveis, conquistas e temas. Nem o desenvolvedor nem a Apple podem restaurar XP, níveis ou conquistas perdidos por penalidades, por apagar os dados ou por desinstalar o app.

11Seu conteúdo e seus dados

• Os nomes dos seus escudos, as imagens de pôster que você escolhe e as demais informações são seus. O desenvolvedor não reivindica nenhum direito sobre eles e não pode acessá-los.
• Se você usar como pôster uma imagem de terceiros (por exemplo, o cartaz de um filme), é responsável por ter o direito de usá-la. A imagem fica no seu dispositivo e não é publicada.
• Tudo é guardado apenas no seu dispositivo. O backup do iCloud ou do computador feito pelo seu iPhone (gerenciado pela Apple) pode incluir os dados do app, mas não restaura a permissão do Tempo de Uso, que você precisará conceder novamente. O app não sincroniza seus escudos entre dispositivos: cada um tem os seus.
• “Apagar todos os dados”, nos ajustes do app, desativa todos os escudos e apaga o seu progresso de forma definitiva. O desenvolvedor não mantém cópias e não pode recuperar dados perdidos por exclusão, falha do dispositivo ou desinstalação.

12Serviços da Apple e de terceiros

O Spoiler Lock se apoia em serviços da Apple (Tempo de Uso, seletor de apps, seletor de fotos, notificações e compras da App Store). A disponibilidade, o funcionamento e as condições deles dependem da Apple e estão fora do controle do desenvolvedor.

O app não oferece, transmite nem hospeda nenhum conteúdo: não reproduz filmes, séries, eventos esportivos nem videogames, e não exibe notícias nem resultados. Os apps e sites que você bloqueia pertencem a terceiros, e o uso deles se rege pelos respectivos termos.

13Usos proibidos

Ao usar o Spoiler Lock, você se compromete a não:

• Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do app, exceto na medida em que a legislação aplicável o permita expressamente.
• Copiar, modificar, traduzir, vender, alugar, sublicenciar ou redistribuir o app ou seu conteúdo.
• Contornar, desativar ou manipular os mecanismos de compra, de teste gratuito e de verificação do Spoiler Lock Pro.
• Manipular o app, seus dados ou a data do dispositivo para obter XP, níveis ou conquistas de forma artificial.
• Usar o app no dispositivo de outra pessoa para restringi-lo sem o conhecimento e o consentimento dela, ou para qualquer finalidade ilícita ou fraudulenta.
• Usar o app de forma automatizada ou abusiva que interfira em seu funcionamento normal.
• Remover ou alterar os avisos de propriedade intelectual, marcas ou logotipos.

14Propriedade intelectual e marcas

O app, seu código, seu design e interface, seus textos, ícones, seu mascote, o nome Spoiler Lock, a marca IndieLob e seus logotipos são propriedade de Jorge Maldonado Borbón e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial.

Os nomes de filmes, séries, ligas, times, competições (como a Fórmula 1), promotoras de luta livre, videogames e demais eventos pertencem aos respectivos titulares e são usados apenas de forma descritiva, para identificar o tipo de evento. Apple, iPhone, iCloud, App Store e Tempo de Uso (Screen Time) são marcas da Apple Inc.

Estes Termos não transferem a você nenhum direito de propriedade sobre o app além da licença de uso descrita na seção 4.

15Privacidade

O tratamento das informações é descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Em resumo: o Spoiler Lock não coleta dados. Não há contas, nem publicidade, nem análises, nem rastreamento, nem servidores do desenvolvedor; tudo é guardado no seu dispositivo, e o app nem sequer consegue ver quais apps você tem instalados nem quais você bloqueia.

16Disponibilidade e alterações no app

• O desenvolvedor pode atualizar, modificar, adicionar ou retirar funções, bem como publicar novas versões que corrijam erros ou melhorem o desempenho.
• Pode ser necessário atualizar o app ou o sistema operacional para que ele continue funcionando corretamente. Versões antigas podem deixar de receber suporte.
• A Apple pode alterar ou limitar as funções do sistema nas quais o Spoiler Lock se baseia (em particular, o Tempo de Uso e seus frameworks FamilyControls, ManagedSettings e DeviceActivity); nesse caso, algumas funções poderão mudar ou deixar de estar disponíveis.
• O desenvolvedor pode deixar de distribuir o app. O app que você já tiver instalado continuará funcionando enquanto o seu dispositivo permitir, mas poderá não receber mais atualizações.
• O suporte é prestado, na medida do razoável, pelo e-mail de contato e pelo formulário do site. A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar suporte ao app.

17Exclusão de garantias

O app é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o desenvolvedor se exime de toda garantia expressa ou implícita, incluindo as de comercialização, adequação a uma finalidade específica, exatidão e não violação.

O desenvolvedor não garante que o app funcione de forma ininterrupta ou livre de erros, que seja compatível com todos os dispositivos e configurações, que o iOS aplique ou suspenda os bloqueios exatamente no horário programado, que as notificações cheguem sempre a tempo, nem que você evite todos os spoilers.

Algumas jurisdições não permitem excluir determinadas garantias, portanto certas exclusões podem não se aplicar a você. Nada nestes Termos limita os direitos que a legislação de defesa do consumidor reconheça a você de forma imperativa.

18Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o desenvolvedor não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades, decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o Spoiler Lock.

Em particular, e sem limitar o disposto acima, o desenvolvedor não responde por: spoilers que você venha a ver por qualquer meio; bloqueios que o iOS não aplicou, aplicou com atraso ou suspendeu antes do tempo; apps ou sites que ficaram bloqueados quando você precisava deles, incluindo os escudos no modo Hardcore; avisos que não chegaram; nem XP, níveis, conquistas ou temas perdidos por penalidades ou por apagar os dados.

A responsabilidade total e cumulativa do desenvolvedor por qualquer reclamação relacionada ao app limita-se ao valor efetivamente pago por você pelo Spoiler Lock Pro nos doze meses anteriores ao fato que originou a reclamação ou, se você não tiver feito nenhuma compra, a zero.

Estas limitações não excluem a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, como o dolo ou os danos pessoais causados por culpa grave.

19Condições relativas à Apple

Estes Termos são celebrados entre você e o desenvolvedor, e não com a Apple Inc. Consequentemente:

• A Apple não é responsável pelo app nem pelo seu conteúdo e não tem obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte em relação a ele.
• Se o app não cumprir uma garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra, se for o caso. Além disso, e na máxima extensão permitida pela lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia.
• O desenvolvedor, e não a Apple, é responsável por atender às reclamações relacionadas ao app: responsabilidade pelo produto, descumprimento de requisitos legais ou reclamações de proteção de dados e de consumo.
• O desenvolvedor, e não a Apple, é responsável por investigar e resolver qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual de terceiros relativa ao app.
• Você declara que não se encontra em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA nem consta em listas de partes restritas, de acordo com as leis de controle de exportação aplicáveis.
• A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, ao aceitá-los, a Apple terá o direito de fazê-los valer contra você.

20Rescisão

Você pode encerrar estes Termos a qualquer momento desinstalando o app. Desinstalar o app não cancela uma assinatura: cancele-a como indicado na seção 6. O desenvolvedor pode suspender ou revogar a licença se você descumprir substancialmente estes Termos, em particular a seção 13.

Com o término da licença, você deve deixar de usar o app e removê-lo dos seus dispositivos. As seções sobre propriedade intelectual, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade e lei aplicável sobreviverão à rescisão.

21Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis dos Estados Unidos Mexicanos e, no que couber, pelas do Estado de Durango, excluídas suas normas de conflito de leis. Para qualquer controvérsia, as partes se submetem expressamente aos tribunais competentes da cidade de Durango, Durango, México, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que a legislação de defesa do consumidor reconheça a você no seu local de residência habitual, incluindo a possibilidade de recorrer aos tribunais do seu domicílio.

Se alguma cláusula destes Termos for declarada nula ou inaplicável, as demais continuarão em pleno vigor.

22Modificações dos termos

O desenvolvedor pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no app ou na legislação aplicável. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com sua data de entrada em vigor. Se a alteração for substancial, você será avisado no próprio app ou nas notas da versão na App Store. Continuar usando o Spoiler Lock após a entrada em vigor implica a aceitação dos Termos atualizados; se você não os aceitar, desinstale o app e cancele sua assinatura, se tiver uma.

23Cláusula de idioma e prevalência

A versão em espanhol destes Termos e Condições de Uso é a única versão oficial e juridicamente vinculante. As versões disponíveis em outros idiomas — inglês, francês, italiano, português do Brasil, português de Portugal, alemão, turco, chinês simplificado e neerlandês — são publicadas apenas a título informativo e de cortesia, para facilitar sua compreensão, e não têm valor jurídico por si mesmas. Esta tradução para o português do Brasil é, portanto, meramente informativa.

Em caso de qualquer divergência, contradição, ambiguidade, erro ou omissão de tradução ou conflito de interpretação entre a versão em espanhol e qualquer uma de suas traduções, prevalecerá sempre e integralmente a versão em espanhol, que será a que regerá para todos os efeitos legais.

24Contato

Para dúvidas, suporte ou questões jurídicas sobre estes Termos: