Termos e Condições de Utilização

1Aceitação dos termos

Estes Termos e Condições de Utilização (os «Termos») constituem um acordo legal entre si (o «utilizador») e Jorge Maldonado Borbón, que opera sob a marca IndieLob (o «programador»), relativo à utilização da aplicação móvel Spoiler Lock e das suas extensões de Tempo de ecrã (a «app»).

Ao transferir, instalar, abrir ou utilizar o Spoiler Lock, aceita estes Termos na íntegra. Se não concordar com alguma parte, não utilize a app e desinstale-a.

Se utilizar a app sendo menor de idade, deve fazê-lo com o consentimento e sob a supervisão do seu pai, mãe ou representante legal, que assume a aceitação destes Termos.

2Quem presta o serviço

• Titular e programador: Jorge Maldonado Borbón, sob a marca comercial IndieLob.
• Aplicação: Spoiler Lock, para iPhone, distribuída exclusivamente através da App Store da Apple.
• Contacto: support@indielob.com

O Spoiler Lock é um produto independente. Não é afiliado, patrocinado nem apoiado pela Apple Inc., nem por qualquer estúdio, canal de televisão, plataforma de streaming, liga, equipa, promotora, editora de videojogos ou competição, incluindo os que possam ser mencionados na app ou que indique ao criar um escudo.

3O que é o Spoiler Lock

O Spoiler Lock é uma app para iPhone que bloqueia temporariamente as apps e os sites que escolher para que evite spoilers de filmes, séries, desporto, wrestling, Fórmula 1, anime, videojogos ou qualquer evento que defina. Para tal, utiliza as estruturas de Tempo de ecrã da Apple (FamilyControls com autorização individual, ManagedSettings e DeviceActivity). Entre outras funcionalidades, inclui:

• Escudos: cada escudo protege um evento. Pode ser único (data de estreia, início e fim da proteção) ou repetir-se todas as semanas ou todos os meses numa janela horária. As categorias propõem horários razoáveis, que pode alterar.
• Seleção de apps e sites com o seletor do sistema da Apple, bem como nome, ícone ou imagem de cartaz para cada escudo.
• Três modos de proteção (Suave, Rigoroso e Hardcore), desbloqueios temporários e a possibilidade de prolongar (nunca encurtar) e editar um escudo em curso.
• Gamificação: XP, níveis, patentes, sequências diárias, conquistas e temas de cor que são desbloqueados ao subir de nível.
• Notificações locais opcionais sobre os seus escudos, a sua sequência e as suas conquistas.

O Spoiler Lock utiliza a autorização individual do Tempo de ecrã: foi concebido para que se proteja a si próprio no seu próprio dispositivo e não é uma ferramenta de controlo parental.

A app requer o iOS 18 ou posterior, está disponível em 10 idiomas e necessita que conceda o acesso ao Tempo de ecrã. Algumas funcionalidades dependem da versão do iOS, do modelo do dispositivo ou da concessão de permissões adicionais (notificações).

4Licença de utilização

O programador concede-lhe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar o Spoiler Lock nos dispositivos Apple que possua ou controle, em conformidade com as Regras de utilização da App Store da Apple, para fins pessoais.

A app é-lhe licenciada, não vendida. Juntamente com estes Termos, aplica-se o Contrato de Licença de Utilizador Final Padrão da Apple para aplicações licenciadas (EULA). Em caso de conflito entre ambos os textos, prevalecerão estes Termos na medida em que sejam compatíveis com as regras da Apple.

5Versão gratuita e Spoiler Lock Pro

O Spoiler Lock é transferido gratuitamente e tem uma versão gratuita sem limite de tempo. O Spoiler Lock Pro é uma compra opcional dentro da app que alarga o que pode criar. A app não apresenta publicidade, nem na versão gratuita nem no Pro: um anúncio poderia mostrar-lhe um trailer ou um resultado, ou seja, um spoiler.

O Spoiler Lock Pro é disponibilizado em três opções. Os preços de referência estão em dólares norte-americanos; o preço final na sua moeda, com impostos, é o indicado pela App Store no seu país e pode variar:

• Anual: subscrição com renovação automática, 14,99 US$ por ano, com 14 dias de período experimental gratuito.
• Mensal: subscrição com renovação automática, 2,99 US$ por mês, sem período experimental gratuito.
• Vitalício: pagamento único (compra não consumível) de 24,99 US$, que não se renova nem gera cobranças periódicas.

As três opções podem ser partilhadas através da «Partilha com a família» da Apple e ficam associadas à Conta Apple com que foram compradas.

Os limites da versão gratuita só se aplicam ao criar um novo escudo. Se a sua subscrição terminar, os escudos que já existem continuam a funcionar até ao fim, incluindo os que se repetem e os do modo Hardcore: a app nunca levanta uma proteção a meio de uma série por esse motivo.

O programador pode ajustar em futuras versões quais as funcionalidades que fazem parte da versão gratuita ou do Pro, sempre sem retirar funcionalidades do Pro a quem tenha comprado a opção vitalícia nem durante um período de subscrição já pago.

6Subscrições e renovação automática

As subscrições anual e mensal pertencem ao grupo de subscrições «Spoiler Lock Pro» e regem-se por estas condições, que também são apresentadas junto ao botão de compra:

• O pagamento é cobrado na sua Conta Apple ao confirmar a compra ou, se começar com o período experimental gratuito, no final do período experimental.
• A subscrição renova-se automaticamente por um período igual e pelo mesmo preço, salvo se a cancelar pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso.
• A cobrança da renovação é efetuada nas 24 horas anteriores ao fim do período em curso.
• Pode gerir ou cancelar a subscrição a qualquer momento em Definições › [o seu nome] › Subscrições no iPhone, em apps.apple.com/account/subscriptions ou a partir da secção Spoiler Lock Pro das definições da app. Ao cancelá-la, mantém o Pro até ao final do período já pago.
• Se estiver no período experimental gratuito e comprar uma subscrição, perde a parte não utilizada do período experimental. A elegibilidade para o período experimental é determinada pela Apple de acordo com as regras da App Store.
• Comprar a opção vitalícia não cancela automaticamente uma subscrição que já tenha: deve ser o utilizador a cancelá-la, conforme indicado acima. A app relembra-o de o fazer enquanto a subscrição continuar a renovar-se.

7Pagamentos, reembolsos e restauro

• A cobrança é efetuada pela Apple através da sua Conta Apple. O preço final e os impostos aplicáveis são os indicados pela App Store no seu país no momento da compra.
• O programador não processa pagamentos e não tem acesso aos seus dados bancários ou do cartão.
• Os reembolsos são geridos exclusivamente pela Apple de acordo com as suas políticas, em reportaproblem.apple.com; o programador não pode conceder, recusar nem tramitar reembolsos.
• Se mudar de iPhone ou reinstalar a app, utilize «Restaurar compras», sempre disponível nas definições da app e no ecrã de compra, para recuperar o Pro com a mesma Conta Apple.
• O acesso ao Spoiler Lock Pro é verificado junto da App Store e depende da confirmação da compra ou da subscrição pela Apple. Se a Apple reverter, reembolsar ou cancelar uma transação, ou se a subscrição expirar, o acesso às funcionalidades Pro para criar novos escudos pode ser desativado.

8Como funciona o bloqueio e os seus limites

Pode deparar-se com um spoiler, entre outros casos:

• Noutros dispositivos (outro tablet, um computador, uma consola ou uma televisão), através de outras pessoas, na rádio, na rua ou em qualquer meio fora do seu iPhone.
• Em apps ou sites que não selecionou, em conteúdo partilhado dentro de apps que não bloqueou ou em notificações, widgets ou pré-visualizações apresentados pelo iOS.
• Se o iOS ou o Tempo de ecrã falharem, sofrerem atrasos ou se comportarem de outra forma (por exemplo, após uma atualização do sistema, um reinício, bateria fraca ou um erro do iOS), se a permissão do Tempo de ecrã for revogada, se apagar a app ou se restaurar o dispositivo a partir de uma cópia de segurança, que não restaura essa permissão.
• Fora da janela que configurou, enquanto um escudo estiver temporariamente desbloqueado ou depois de este terminar.

Por motivos de privacidade, o iOS não permite que as apps leiam a lista de apps instaladas: é o utilizador que escolhe o que bloquear no seletor da Apple, e a app recebe apenas identificadores opacos. Por isso, o programador não pode saber nem verificar se escolheu todas as apps adequadas. Os horários dependem da data e da hora do dispositivo; se as alterar, os escudos podem ativar-se ou terminar noutro momento.

9Modos de proteção e utilização responsável

• Modos: no modo Suave, pode terminar o escudo a qualquer momento e espreitar durante 15 minutos a partir do ecrã do escudo; no modo Rigoroso, terminá-lo requer confirmação; no modo Hardcore, requer a superação de um desafio (escrever um código de 4 algarismos que aparece durante 400 ms e, em seguida, manter premido durante 3 segundos). Os mesmos requisitos aplicam-se para o desbloquear temporariamente.
• Desbloqueios temporários: durante 15, 30 ou 60 minutos; durante 1, 5 ou 10 minutos de utilização efetiva das apps bloqueadas; ou, nos escudos que se repetem, durante o resto da janela em curso («Já estou em dia»). No final, o escudo volta a ativar-se sozinho, desde que o iOS o aplique conforme descrito na secção 8.
• Prolongar e editar: um escudo em curso pode ser prolongado, mas não encurtado, e é possível adicionar-lhe apps, mas não removê-las. Trata-se de uma decisão de design para que o modo que escolheu não possa ser contornado.

As chamadas e os serviços de emergência do iPhone dependem do iOS e não do Spoiler Lock. Ainda assim, não utilize a app de uma forma que o possa impedir de pedir ajuda ou de cumprir uma obrigação importante.

10XP, níveis, sequências e conquistas

• Os pontos de experiência (XP), níveis, patentes, sequências, conquistas e temas são elementos de jogo destinados a motivá-lo. Não têm valor monetário, não podem ser comprados, vendidos, resgatados, transferidos nem trocados por dinheiro, bens ou serviços, e existem apenas no seu dispositivo.
• No modo Hardcore, desbloquear temporariamente ou terminar um escudo antes do tempo implica penalizações: são descontados XP (os XP nunca descem abaixo de 0, mas o seu nível pode descer e, se o tema que utiliza ficar bloqueado, a app regressa ao tema predefinido) e, a partir do terceiro desbloqueio antecipado em 7 dias, perde a conquista mais recente, que pode voltar a obter com novo progresso.
• O programador pode ajustar em futuras versões as regras de XP, níveis, conquistas e temas. Nem o programador nem a Apple podem restaurar XP, níveis ou conquistas perdidos por penalizações, por apagar os dados ou por desinstalar a app.

11O seu conteúdo e os seus dados

• Os nomes dos seus escudos, as imagens de cartaz que escolhe e a restante informação são seus. O programador não reivindica qualquer direito sobre eles e não tem acesso aos mesmos.
• Se utilizar como cartaz uma imagem de terceiros (por exemplo, o cartaz oficial de um filme), é responsável por ter o direito de a utilizar. A imagem fica no seu dispositivo e não é publicada.
• Tudo é guardado apenas no seu dispositivo. A cópia de segurança do iCloud ou do computador feita pelo seu iPhone (gerida pela Apple) pode incluir os dados da app, mas não restaura a permissão do Tempo de ecrã, que terá de voltar a conceder. A app não sincroniza os seus escudos entre dispositivos: cada um tem os seus.
• «Repor todos os dados», nas definições da app, desativa todos os escudos e apaga o seu progresso de forma definitiva. O programador não conserva cópias e não pode recuperar dados perdidos por eliminação, avaria do dispositivo ou desinstalação.

12Serviços da Apple e de terceiros

O Spoiler Lock assenta em serviços da Apple (Tempo de ecrã, seletor de apps, seletor de fotografias, notificações e compras da App Store). A sua disponibilidade, funcionamento e condições dependem da Apple e estão fora do controlo do programador.

A app não disponibiliza, transmite nem aloja qualquer conteúdo: não reproduz filmes, séries, eventos desportivos nem videojogos, e não apresenta notícias nem resultados. As apps e os sites que bloqueia pertencem a terceiros, e a sua utilização rege-se pelos respetivos termos.

13Utilizações proibidas

Ao utilizar o Spoiler Lock, compromete-se a não:

• Descompilar, desmontar, efetuar engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte da app, exceto na medida em que a lei aplicável o permita expressamente.
• Copiar, modificar, traduzir, vender, alugar, sublicenciar ou redistribuir a app ou o seu conteúdo.
• Contornar, desativar ou manipular os mecanismos de compra, de período experimental gratuito e de verificação do Spoiler Lock Pro.
• Manipular a app, os seus dados ou a data do dispositivo para obter XP, níveis ou conquistas de forma artificial.
• Utilizar a app no dispositivo de outra pessoa para o restringir sem o seu conhecimento e consentimento, ou para qualquer fim ilícito ou fraudulento.
• Utilizar a app de forma automatizada ou abusiva que interfira com o seu funcionamento normal.
• Remover ou alterar os avisos de propriedade intelectual, marcas ou logótipos.

14Propriedade intelectual e marcas

A app, o seu código, o seu design e interface, os seus textos, ícones, a sua mascote, o nome Spoiler Lock, a marca IndieLob e os respetivos logótipos são propriedade de Jorge Maldonado Borbón e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial.

Os nomes de filmes, séries, ligas, equipas, competições (como a Fórmula 1), promotoras de wrestling, videojogos e demais eventos pertencem aos respetivos titulares e são utilizados apenas de forma descritiva, para identificar o tipo de evento. Apple, iPhone, iCloud, App Store e Tempo de ecrã (Screen Time) são marcas da Apple Inc.

Estes Termos não lhe transferem qualquer direito de propriedade sobre a app para além da licença de utilização descrita na secção 4.

15Privacidade

O tratamento da informação é descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Em resumo: o Spoiler Lock não recolhe dados. Não há contas, nem publicidade, nem análise de utilização, nem rastreamento, nem servidores do programador; tudo é guardado no seu dispositivo, e a app nem sequer consegue ver que apps tem instaladas nem quais bloqueia.

16Disponibilidade e alterações da app

• O programador pode atualizar, modificar, adicionar ou retirar funcionalidades, bem como publicar novas versões que corrijam erros ou melhorem o desempenho.
• Pode ser necessário atualizar a app ou o sistema operativo para que continue a funcionar corretamente. As versões antigas podem deixar de receber suporte.
• A Apple pode alterar ou limitar as funcionalidades do sistema em que o Spoiler Lock se baseia (em particular, o Tempo de ecrã e as suas estruturas FamilyControls, ManagedSettings e DeviceActivity); nesse caso, algumas funcionalidades poderão mudar ou deixar de estar disponíveis.
• O programador pode deixar de distribuir a app. A app que já tiver instalada continuará a funcionar enquanto o seu dispositivo o permitir, mas poderá não receber mais atualizações.
• O suporte é prestado, na medida do razoável, através do e-mail de contacto e do formulário do site. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar suporte relativamente à app.

17Exclusão de garantias

A app é fornecida «tal como está» e «conforme disponível». Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o programador declina qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo as de comerciabilidade, adequação a um fim específico, exatidão e não violação.

O programador não garante que a app funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros, que seja compatível com todos os dispositivos e configurações, que o iOS aplique ou levante os bloqueios exatamente à hora programada, que as notificações cheguem sempre a tempo, nem que evite todos os spoilers.

Algumas jurisdições não permitem excluir determinadas garantias, pelo que certas exclusões poderão não se aplicar a si. Nada nestes Termos limita os direitos que a legislação de defesa do consumidor lhe reconheça de forma imperativa.

18Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, o programador não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por perda de lucros, de receitas, de dados ou de oportunidades, decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilizar o Spoiler Lock.

Em particular, e sem limitar o disposto anteriormente, o programador não responde por: spoilers que venha a ver por qualquer via; bloqueios que o iOS não aplicou, aplicou tardiamente ou levantou antes do tempo; apps ou sites que ficaram bloqueados quando precisava deles, incluindo os escudos no modo Hardcore; avisos que não chegaram; nem XP, níveis, conquistas ou temas perdidos por penalizações ou por apagar os dados.

A responsabilidade total e acumulada do programador por qualquer reclamação relacionada com a app limita-se ao montante que tenha efetivamente pago pelo Spoiler Lock Pro nos doze meses anteriores ao facto que origine a reclamação ou, se não tiver efetuado nenhuma compra, a zero.

Estas limitações não excluem a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, como o dolo ou os danos pessoais causados por negligência grave.

19Condições relativas à Apple

Estes Termos são celebrados entre si e o programador, e não com a Apple Inc. Em consequência:

• A Apple não é responsável pela app nem pelo seu conteúdo, e não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte relativamente à mesma.
• Se a app não cumprir uma garantia aplicável, pode notificar a Apple, que poderá reembolsá-lo do preço de compra, se for caso disso. Para além disso, e na máxima medida permitida pela lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia.
• O programador, e não a Apple, é responsável por dar resposta às reclamações relacionadas com a app: responsabilidade pelo produto, incumprimento de requisitos legais ou reclamações em matéria de proteção de dados e de defesa do consumidor.
• O programador, e não a Apple, é responsável por investigar e resolver qualquer reclamação por violação de propriedade intelectual de um terceiro relativa à app.
• Declara que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA nem consta de listas de partes restritas, nos termos das leis de controlo de exportações aplicáveis.
• A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários destes Termos e, ao aceitá-los, a Apple terá o direito de os fazer valer contra si.

20Cessação

Pode pôr termo a estes Termos a qualquer momento desinstalando a app. Desinstalá-la não cancela uma subscrição: cancele-a conforme indicado na secção 6. O programador pode suspender ou revogar a licença se violar de forma substancial estes Termos, em particular a secção 13.

Com a cessação da licença, deve deixar de utilizar a app e eliminá-la dos seus dispositivos. Sobreviverão à cessação as secções relativas a propriedade intelectual, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade e lei aplicável.

21Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pelas leis dos Estados Unidos Mexicanos e, no que for aplicável, pelas do Estado de Durango, com exclusão das respetivas normas de conflitos de leis. Para qualquer litígio, as partes submetem-se expressamente aos tribunais competentes da cidade de Durango, Durango, México, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que a legislação de defesa do consumidor lhe reconheça no seu local de residência habitual, incluindo a possibilidade de recorrer aos tribunais do seu domicílio.

Se alguma cláusula destes Termos for declarada nula ou inaplicável, as restantes manter-se-ão em pleno vigor.

22Alterações dos termos

O programador pode atualizar estes Termos para refletir alterações na app ou na legislação aplicável. A versão em vigor será sempre a publicada nesta página, com a respetiva data de entrada em vigor. Se a alteração for substancial, será comunicada na própria app ou nas notas da versão da App Store. Continuar a utilizar o Spoiler Lock após a entrada em vigor implica a aceitação dos Termos atualizados; se não os aceitar, desinstale a app e cancele a sua subscrição, caso tenha uma.

23Cláusula de idioma e prevalência

A versão em espanhol destes Termos e Condições de Utilização é a única versão oficial e juridicamente vinculativa. As versões disponíveis noutros idiomas — inglês, francês, italiano, português do Brasil, português de Portugal, alemão, turco, chinês simplificado e neerlandês — são publicadas exclusivamente a título informativo e de cortesia, para facilitar a sua compreensão, e não têm, por si só, valor jurídico.

Em caso de qualquer discrepância, contradição, ambiguidade, erro ou omissão de tradução ou conflito de interpretação entre a versão em espanhol e qualquer uma das suas traduções, prevalecerá sempre e na íntegra a versão em espanhol, que será a que rege para todos os efeitos legais.

24Contacto

Para dúvidas, suporte ou questões legais sobre estes Termos: